Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

OAB Nacional volta à Câmara por adequação da advocacia no Supersimples

Os dirigentes vem atuando junto às bancadas estaduais na defesa de temas constantes na Agenda Legislativa da OAB

Turma determina penhora de taxa de condomínio

Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Fundebinho injeta R$ 400 milhões no ensino médio

Suspensa lista de indicações para o cargo de desembargador do TJ/SP

Acusado de matar suposto desafeto em academia comunitária é condenado a 15 anos de prisão

O crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança.

Apelações Criminais. Crime de formação de quadrilha. Prova robusta que demonstra a associação de mais de três pessoas.

Faculdade pode fixar mensalidades diferentes

Para juiz, trata-se de uma mera liberalidade da ré e não de uma fraude a lei. "Não há limite legal que determine o preço das mensalidades, de forma que em uma economia de mercado, onde predomina a livre concorrência, a fixação de preços impeditivos seria o seu próprio algoz"

Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

Jurisprudência do STJ estabelece que é legítima a exoneração ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração, do servidor designado para o exercício da função pública de forma precária

Policiais Militares são condenados por mortes de oito presos no Carandiru

Pena de nove PMs é de 96 anos; juiz também determinou a perda do cargo público para os que continuam na ativa

Cassada liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem

Os bacharéis haviam impetrado mandado de segurança na primeira instância alegando que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Família de gerente de vendas morto em viagem não será indenizada

O motivo de a Turma ter absolvido a empresa do pagamento de indenização foi o fato de que o empregado ter viajado para Foz do Iguaçu por conta própria

O acordo de colaboração premiada na prática

Por Eduardo Maurício

Acusados de extorsão mediante sequestro e outros crimes são condenados

Vítima foi resgatada após dez dias no cativeiro.

Quatro pessoas são condenadas por estelionato após golpe do falso parente

Mãe e filha perderam R$ 12,4 mil no golpe.